Uma liminar emitida pela Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) em Piracicaba (SP) suspendeu a obrigatoriedade do ex-prefeito de Limeira (SP), Mario Botion, de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Robótica. Essa CPI investiga contratos relacionados a kits educacionais firmados pela administração municipal. O depoimento estava agendado para esta sexta-feira (17). Além disso, o ex-secretário de Educação, André de Francesco, também obteve uma decisão judicial que o desobriga de participar.
- A documentação apreendida revela articulações anteriores e levanta suspeitas de corrupção nos contratos da robótica em Limeira.
A concessão da liminar ocorreu após a defesa apresentar um habeas corpus preventivo, argumentando que, embora a convocação fosse formalmente como testemunha, o ex-prefeito poderia ser responsabilizado pelos eventos sob investigação.
Analisando o caso, o juiz concluiu que Botion deve ser tratado como investigado, visto que as investigações envolvem atos administrativos realizados durante seu mandato. O magistrado ainda ressaltou a existência de uma investigação paralela na Justiça Federal sobre os mesmos assuntos, que inclui execução de mandados de busca e apreensão.
No despacho, o juiz enfatizou que a designação como testemunha não modifica a natureza jurídica do caso. Ele observou que a oitiva na CPI se insere em um contexto de apuração de responsabilidades e não se limita apenas à coleta imparcial de informações.
Dessa forma, o ex-prefeito ficou isento da obrigação de comparecer. Caso decida participar da sessão, ele terá o direito de permanecer em silêncio e poderá ser assistido por um advogado, não sendo obrigado a prestar compromisso de dizer a verdade. A decisão também impede qualquer medida coercitiva, como ameaças de prisão ou restrições à sua liberdade com base nessas garantias.
O magistrado identificou que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, incluindo tanto a plausibilidade do pedido quanto os riscos associados à proximidade da data do depoimento.
A decisão foi enviada à presidência da CPI, liderada pela vereadora Mariana Calsa, que deverá fornecer informações no prazo máximo de 48 horas. Após essa fase inicial, o caso será submetido à análise do Ministério Público antes de uma nova manifestação judicial.
