A Justiça decidiu que a ação civil pública que investiga possíveis impactos ambientais, urbanísticos e no patrimônio histórico na região da Fazenda Arizona, situada em Limeira (SP), deve prosseguir. A juíza Graziela da Silva Nery proferiu a sentença na terça-feira (7), rejeitando os questionamentos iniciais da defesa e permitindo o avanço do processo com a coleta de novas provas técnicas.
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Iniciada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), a ação agora conta também com a participação da Prefeitura de Limeira como litisconsorte ativo. O processo é dirigido contra a Associação Central da Cidadania (ACC), que é acusada de realizar obras de terraplanagem e parcelamento irregular do solo na Fazenda Arizona sem as devidas autorizações do governo municipal.
No julgamento, a juíza desconsiderou o argumento da ACC sobre a falta de interesse processual. Ela afirmou que a ação civil pública é o meio apropriado para salvaguardar interesses coletivos relacionados ao meio ambiente, à organização urbana e ao patrimônio histórico.
Conforme os documentos do processo, está claro que a ACC possui a propriedade da área, onde as obras de terraplanagem começaram em 2019 sem autorização municipal. Além disso, foi registrado que a CETESB multou a associação por realizar o parcelamento do solo sem as licenças ambientais exigidas.
A decisão também abordou o tombamento da casa-sede da fazenda, processo iniciado pelo CONDEPHALI, que emitiu uma resolução para o tombamento do imóvel em agosto de 2023.
Para elucidar questões técnicas ainda debatidas, a juíza ordenou uma perícia multidisciplinar na área. O perito judicial Márcio Mônaco Fontes ficará encarregado de avaliar possíveis danos ambientais, especialmente em zonas de preservação permanente, além dos impactos no patrimônio histórico e no ordenamento urbano.
A perícia deverá também sugerir quais medidas técnicas seriam necessárias para reparar ou compensar os danos identificados.
Adicionalmente, a Justiça solicitou que ofícios sejam enviados a órgãos públicos para complementar as informações do processo. A Prefeitura de Limeira deve apresentar um relatório técnico detalhado sobre as obras irregulares, enquanto a CETESB deve informar sobre o estado das licenças ambientais e os danos verificados. O CONDEPHALI também foi solicitado a atualizar seu relatório sobre o estado do patrimônio histórico presente no local.
A decisão reafirmou uma determinação anterior que proíbe qualquer obra relacionada ao loteamento na Fazenda Arizona sem autorização oficial, assim como proíbe a comercialização ou reserva de lotes na área.
O processo agora avança para a fase de produção de provas, com um prazo de 15 dias para que as partes envolvidas apresentem suas perguntas técnicas e indiquem assistentes para acompanhar a perícia.
